{"id":28591,"date":"2024-02-29T09:35:23","date_gmt":"2024-02-29T12:35:23","guid":{"rendered":"http:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/?p=28591"},"modified":"2024-02-29T09:36:16","modified_gmt":"2024-02-29T12:36:16","slug":"saiba-o-que-diz-a-lei-sobre-a-obrigatoriedade-do-uso-do-uniforme-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/?p=28591","title":{"rendered":"Saiba o que diz a lei sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme no trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Empresas podem exigir o uso de uniforme ou de um determinado tipo de roupa, mas a CLT imp\u00f5e regras para que n\u00e3o haja abusos nem preju\u00edzos ao trabalhador<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O uso de uniformes ou de um determinado estilo de roupa no trabalho \u00e9 um tema que ‘d\u00e1 muito pano pra manga\u2019 quando o assunto \u00e9 sobre at\u00e9 que ponto a empresa pode exigir um determinado tipo de vestimenta de seus funcion\u00e1rios e funcion\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas o tema envolve aspectos para al\u00e9m deste ponto. As d\u00favidas frequentes s\u00e3o sobre qual \u00e9 o direito e o dever dos trabalhadores, por exemplo, no caso de perda das pe\u00e7as cedidas pela empresa, se o trabalhador deve arcar com os custos, de quem \u00e9 a responsabilidade em caso de danos e, al\u00e9m de outras, se o trabalhador \u00e9 obrigado a usar pe\u00e7as que possam coloc\u00e1-lo em situa\u00e7\u00e3o de constrangimento.<\/p>\n\n\n\n

O Portal da CUT ouviu especialistas em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jur\u00eddica \u00e0 CUT para elucidar tais d\u00favidas e deixar trabalhadores e trabalhadoras por dentro do assunto.<\/p>\n\n\n\n

A Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Artigo 456-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), \u201cCabe ao empregador definir o padr\u00e3o de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo l\u00edcita a inclus\u00e3o no uniforme de logomarcas da pr\u00f3pria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifica\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 atividade desempenhada\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as pe\u00e7as aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confec\u00e7\u00e3o do uniforme. Esta regra est\u00e1 prevista no artigo 458 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio<\/strong> ou outras presta\u00e7\u00f5es \u2018in natura\u2019 que a empresa, por for\u00e7a do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado\u201d, <\/em>diz o artigo. Portanto, fica claro que a responsabilidade do custo \u00e9, de fato, da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, vender a vestimenta ou descontar do sal\u00e1rio do trabalhador o valor total ou parcial referente ao uniforme \u00e9 pr\u00e1tica ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cuidados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 456-A diz tamb\u00e9m que a <\/strong>\u201c<\/em><\/strong>higieniza\u00e7\u00e3o do uniforme \u00e9 de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hip\u00f3teses em que forem necess\u00e1rios procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higieniza\u00e7\u00e3o das vestimentas de uso comum. <\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto s\u00e3o comuns situa\u00e7\u00f5es em que as pe\u00e7as dos uniformes podem ficar danificadas. Trata-se de um uniforme que, eventualmente, se rasga, desbota, etc. Quem paga por isso?<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Maria Gabriela Vicente Henrique de Melo, via de regra, o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelo fornecimento de uniforme obrigat\u00f3rio, bem como pela garantia de reposi\u00e7\u00e3o por danos decorrentes de desgaste, sendo o empregador respons\u00e1vel pela substitui\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de forma regular antes que se tornem inadequadas ao uso.<\/p>\n\n\n\n

Mas ela ressalta que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. \u201cO empregado \u00e9 o fiel deposit\u00e1rio das pe\u00e7as recebidas, tendo o dever de zelar por sua boa guarda e conserva\u00e7\u00e3o. Caso ocorram danos por mal uso ou de forma intencional por parte do empregado, \u00e9 poss\u00edvel que ao empregador realize desconto no sal\u00e1rio de forma proporcional ao valor do dano ou da pe\u00e7a\u201d, diz Maria Gabriela Melo.<\/p>\n\n\n\n

Ela explica que o artigo 462 de CLT, em seu Inciso 1\u00ba, traz a possiblidade \u201cde descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado em casos em que houve inten\u00e7\u00e3o por parte dele [do empregado] ou por quest\u00e3o que tenha sido expressamente pactuada entre as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda assim, a responsabilidade pode variar caso a caso levando em conta quest\u00f5es que tenham sido pactuadas de forma espec\u00edfica no curso do contrato de trabalho ou em raz\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, ela pontua.<\/p>\n\n\n\n

A imagem do uniforme<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho da Bahia condenou, em 2012, uma rede de supermercados que fazia propaganda nos uniformes dos funcion\u00e1rios. Na \u00e9poca, a Justi\u00e7a entendeu que os trabalhadores estavam fazendo uso do pr\u00f3prio corpo com fins comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, esse tipo de situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais pass\u00edvel de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a j\u00e1 que o artigo 456-A, que foi alterado na Reforma Trabalhista de 2017,<\/strong> prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de marcas.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 outras situa\u00e7\u00f5es em que trabalhadores s\u00e3o obrigados a, por exemplo, vestir fantasias em \u00e9pocas de promo\u00e7\u00e3o. H\u00e1 tamb\u00e9m casos de empresas que imprimem em seus uniformes frases de cunho pol\u00edtico e ideol\u00f3gico, ainda que de forma velada.<\/p>\n\n\n\n

Um desses casos \u00e9 a rede de lojas Havan, que desde 2018 adotou um modelo de uniforme que levas as cores verde e amarela e tem estampada a frase \u201cO Brasil que queremos\u201d, em alus\u00e3o \u00e0 ideologia pol\u00edtica de extrema direita. Luciano Hang, dono da rede, \u00e9 apoiador declarado do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Pode isso?<\/strong> A advogada Maria Gabriela Melo explica que \u201ca liberdade do empregador \u00e9 barrada a partir do momento em que o uniforme fornecido seja em algum sentido vexat\u00f3rio ou ultrapasse a fun\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 atividade e \u00e0 empresa\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cO uniforme fornecido n\u00e3o pode expor o empregado a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, o que pode configurar ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho. \u00c9 vedado, por exemplo, obrigar o empregado a fazer uso de trajes sum\u00e1rios, decotes excessivos, frases insinuantes, de duplo sentido ou que coloque em d\u00favida a idoneidade moral do empregado\u201d, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo citado do caso dos uniformes da Havan, ela refor\u00e7a, envolve tamb\u00e9m a quest\u00e3o do ass\u00e9dio eleitoral, uma vez que o empregador n\u00e3o pode se valer de sua autoridade e poder para exigir que seus funcion\u00e1rios votem ou fa\u00e7am apologia a candidatos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO voto \u00e9 secreto, pessoal e intransfer\u00edvel e, portanto, ass\u00e9dio eleitoral \u00e9 crime conforme conta na Lei N\u00ba 9.504\/1997, sendo vedado e punido tamb\u00e9m na esfera trabalhista\u201d, afirma Maria Gabriela.<\/p>\n\n\n\n

Ela cita ainda um caso similar, em que a Justi\u00e7a do Trabalho do Mato Grosso condenou um supermercado a indenizar seus funcion\u00e1rios em R$ 150 mil por danos morais coletivos por obrigar seus funcion\u00e1rios a usar camisetas nas cores verde e amarela com os dizeres “Deus, P\u00e1tria, Fam\u00edlia e Liberdade” como uniforme, durante o hor\u00e1rio de trabalho, no per\u00edodo das elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, houve o entendimento de que a pr\u00e1tica se trata de ass\u00e9dio eleitoral, analisando que os dizeres no uniforme eram “alusivos \u00e0 campanha de um dos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

Acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CLT n\u00e3o traz qualquer veda\u00e7\u00e3o para que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas tragam dispositivos que regulamentem a utiliza\u00e7\u00e3o de uniforme e quest\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o abrangidas pela lei ou pactuem regras de uso aos mesmos, por exemplo. No entanto, via de regra, as regulamenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem, em hip\u00f3tese alguma, significar supress\u00e3o de direitos garantido na CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maria Gabriela Melo explica que \u201ccabe \u00e0 norma coletiva respeitar o limite entre seu poder de regulamentar o uso de uniformes e seu dever de respeitar direitos indispon\u00edveis [irrenunci\u00e1veis] dos empregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E refor\u00e7a que ainda que o artigo 611-A das leis trabalhistas preveja o \u2018negociado sobre o legislado\u2019, seus incisos n\u00e3o trazem nenhuma previs\u00e3o espec\u00edfica sobre uso de uniforme. O artigo disp\u00f5e, majoritariamente, sobre jornada de trabalho e verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm recente processo, a 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), invalidou uma cl\u00e1usula da norma coletiva que permitia aos funcion\u00e1rios da BRF S\/A, de Rio Verde, Goi\u00e1s, ficaram mais de cinco minutos antes e depois do trabalho para troca de uniforme, sem nenhuma remunera\u00e7\u00e3o extra<\/strong>, conforme prev\u00ea a CLT\u201d, exemplifica o advogado<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 havia firmado o entendimento sobre \u201cobservar a jurisprud\u00eancia consolidada do TST e do pr\u00f3prio STF no exame judicial dos limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e na defini\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas considerados indispon\u00edveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar m\u00ednimo civilizat\u00f3rio dos trabalhadores<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Dress Code\u2019 \u2013 o padr\u00e3o de vestimenta da empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 muitas empresas que exigem um \u2018c\u00f3digo de vestimenta\u2019 para os trabalhadores. Trata-se desde usar uma roupa social em determinados ambientes de trabalho como bancos, escrit\u00f3rios de advocacia, no judici\u00e1rio, entre outros at\u00e9 usar vestes \u2018modernas e descoladas\u2019, em determinados tipos de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, at\u00e9 onde a empresa pode exigir um determinado padr\u00e3o do que o trabalhador deve ou n\u00e3o vestir, ou at\u00e9 mesmo nos aspectos f\u00edsicos como cabelos, maquiagem, corte de barba, etc.? Esses casos envolvem, inclusive, a responsabilidade de custo sobre essas pe\u00e7as espec\u00edficas de roupa, ou seja. Se um trabalhador \u00e9 obrigado a usar camisa social todos os dias, quem paga por isso \u2013 \u00e9 ele pr\u00f3prio ou a empresa arca com custos?<\/p>\n\n\n\n

A especialista em Direito do Trabalho do LBS Advogadas e Advogados lembra que o artigo 456-A, CLT prev\u00ea que quando o empregador exige um padr\u00e3o de roupa, como cal\u00e7a e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado adaptar-se \u00e0s regras e arcar com o custo da vestimenta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, uma extrema \u2018especificidade do c\u00f3digo de vestimenta\u2019, ou seja, quando a roupa exigida \u00e9 muito espec\u00edfica, a situa\u00e7\u00e3o pode acabar configurando que a empresa, na realidade, est\u00e1 exigindo um uniforme dos seus empregados.<\/p>\n\n\n\n

Maria Gabriela exemplifica com um caso julgado em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a> cujo entendimento do TST foi de que \u201cao exigir que os seus empregados fizessem uso de cal\u00e7a e sapatos sociais pretos, a empresa, estaria, em realidade, impondo um uniforme aos seus funcion\u00e1rios, devendo arcar com os custos da vestimenta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A advogada afirma, portanto, que \u201ca exig\u00eancia de c\u00f3digo de vestimenta, conforme disposto pelo TST, deve observar a razoabilidade da exig\u00eancia, na compatibilidade da vestimenta com a fun\u00e7\u00e3o exercida e a proporcionalidade entre o valor da pe\u00e7a exigida e a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, de modo que os valores despendidos n\u00e3o representem comprometimento significativo do seu sal\u00e1rio<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de apar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao corte de barba ou uso de maquiagem, a advogada afirma que \u00e9  situa\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia \u00e9 pass\u00edvel \u201cde se questionar a rela\u00e7\u00e3o entre a exig\u00eancia e a fun\u00e7\u00e3o exercida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitas vezes, exig\u00eancias neste sentido podem vir de forma a parecer uma solicita\u00e7\u00e3o para compatibilizar o empregado ao c\u00f3digo de vestimenta exigido para sua fun\u00e7\u00e3o, mas, em realidade, trata-se de mera reprodu\u00e7\u00e3o de estigmas. O uso de maquiagem, por exemplo, tem sido imposto a mulheres como uma forma de impor a extrema perfei\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o imposto pela sociedade\u201d, ela diz.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que se imp\u00f5e, ele complementa, \u00e9 \u201cat\u00e9 que ponto o \u2018c\u00f3digo de apar\u00eancia\u2019 \u00e9 essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a Gol Linhas A\u00e9reas foi condenada pela Justi\u00e7a do Trabalho a realizar pagamento mensal no valor de R$ 220,00 a cada empregada aeronauta, devido \u00e0 exig\u00eancia feita pela companhia que obriga suas funcion\u00e1rias a fazer uso de maquiagem.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer quando o direito \u00e9 desrespeitado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com Maria Gabriela Melo, os casos mais comuns de abuso de empregadores em rela\u00e7\u00e3o ao uso de uniforme se referem sobre tempo utilizado para troca de uniforme e jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Outros casos tamb\u00e9m de referem \u00e0 tentativa de empresas em se eximirem do custeio de uniforme e da limpeza em caso de uniformes que exijam t\u00e9cnica de higieniza\u00e7\u00e3o especial, fornecimento inadequado ou insuficiente de pe\u00e7as, uso de uniformes que possam ser entendidos como vexat\u00f3rios e exig\u00eancias que extrapolam a razoabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vestimentas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso tenha d\u00favidas sobre as exig\u00eancias as quais tem sido submetido ou esteja passando por uma situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade em rela\u00e7\u00e3o ao uso de uniformes, o trabalhador deve procurar o suporte do sindicato de sua categoria e assist\u00eancia jur\u00eddica especializada. Em cada caso ser\u00e1 analisada a viabilidade de um di\u00e1logo de forma administrativa ou a judicializa\u00e7\u00e3o de um processo para se defender das ilicitudes\u201d, pontua a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Texto de Andr\u00e9 Accarini, publicado no Portal CUT Brasil<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas podem exigir o uso de uniforme ou de um determinado tipo de roupa, mas a CLT imp\u00f5e regras para que n\u00e3o haja abusos nem preju\u00edzos ao trabalhador O uso de uniformes ou de um determinado estilo de roupa no trabalho \u00e9 um tema que ‘d\u00e1 muito pano pra manga\u2019 quando o assunto \u00e9 sobre at\u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":28592,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"limit_modified_date":"","last_modified_date":"","cybocfi_hide_featured_image":"yes","footnotes":""},"categories":[205,390],"tags":[459,458,457,456],"class_list":["post-28591","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-clt","tag-dress-code","tag-uniforme","tag-uniforme-obrigatorio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=28591"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28591\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28594,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/28591\/revisions\/28594"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/28592"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=28591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=28591"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vidreiros.org.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=28591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}